A competência estabelecida no art. 12) A conduta prevista no art. Compilado PDF Clique para baixar todos os documentos organizados por. Confira as novas súmulas: Súmula 652 – A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de. Súmula 662. RECURSO PROVIDO. 517. Súmula 392. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 492 DO STJ. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA N. Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Em que princípios se dividem o princípio da legalidade e seus subprincípios and more. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 960/2009. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. , É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. Revisão de súmula. Quando a Súmula 492 STJ determina que a internação não é “obrigatória” em caso de ato infracional que envolve tráfico de drogas, está claramente rendendo homenagem ao Princípio da Individualização da Pena, devidamente transposto para o campo das medidas socioeducativas. ft. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. Vedação de reconhecimento pelo Juiz de ofício. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. 21 de agosto de 2021, 7h15. 23. Súmula 711 do STF: A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA. 7. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. • Vide também a Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso. Súmula 436/STJ REsp 1101728/SP. ". Ministra Relatora. 492 da sÚmula do stj. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. É certo, no entanto, que o princípio da proibição de proteção insuficienteTal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a. SÚMULA N. Caderno de Filosofia da Religião, para uso didático com o 11º ano de escolaridade, de acordo com as Aprendizagens Essenciais. ORDEM CONCEDIDA. 1º da Lei. ECA, art. 122. 11. 06. Precedentes do STJ - HC n. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. SÚMULA n. 8. Referências: CF/1988, art. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os. 2ª Seção. 494/1997, com a redação dada pela Lei 11. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Nova súmula do STJ fixa o entendimento corrente da Corte sobre limitação à possibilidade de internação de menores por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 517. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. Precedentes: AgRg no CC 94. J. Súmula 392. Súmula 342 do STJ – No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. 338 da Súmula do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. em consonância com o entendimento do STJ no sentido de ser solidária a responsabilidade da locadora pelos danos causados a terceiro pelo uso do veículo locado. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC. Cidadão é um espaço virtual destinado às atividades de preservação, pesquisa e divulgação dos documentos históricos do STJ Súmula 494 - Superior Tribunal de Justiça - AtoM Superior Tribunal de Justiça - AtoMSúmulas em PDF. O STJ publicou a Súmula nº 492, que busca coibir prática de aplicar ao adolescente em conflito com a lei a medida socioeducativa mais. A medida socioeducativa consistente em internaçãoA respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. O Boletim de Precedentes do STJ foi idealizado com o importante objetivo de permitir a consulta unificada e direta a respeito dos processos que ensejam a criação de preced ent es qualificados no STJ (RISTJ, art. ECA, arts. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início No que diz respeito aos critérios definidores da competência da Justiça Federal, o julgamento do Tema n. . Editorias: Sem categoria. Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. • Importante. 3. 11. Jurisprudência do STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Adolescentes, além do teor da Súmula 492/STJ. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 492-493). A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. Nos termos do enunciado n. . Para se inscrever, basta clicar em. 127 e 181, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 2. 343/06, e consiste nas ações de “financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos art. 324, CC, 927 e 932, CPC, além de reafi rmar a existência da divergência pretoriana quanto ao tema, especialmente com a súmula/STF, Verbete n. Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 10/STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão. 12) A conduta prevista no art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 16801)Súmulas. 338 da Súmula do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. 21. 11. STJ - Súmula | Enunciado – 492. 201. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. inexiste a alegada violação do art. A súmula 492 estabelece que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de. Este blog se propõe como um espaço para o debate plural e democrático sobre temas do Direito Penal e Processual Penal. O cliente não utilizou o cartão para compras ou pagamentos, tendo sido vítima de um criminoso que, com sua habilidade, fraudou o sistema de segurança bancário e deu golpes. 108 STJ: a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela prática de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. 835 do Código Civil. É possível cumular as pretensões indenizatórias por danos morais e estéticos, provenientes de um mesmo ato ilícito, desde que, efetivada a produção de dano estético, seja possível apurar e quantifi car autonomamente os valores. As ações que discutem a guarda de menores devem serSúmula. 61, § 1º, da Lei 9. Todavia, se o objetivo tiver sido apenas o de fixar o. 1. 03. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. Não é admitida pelo STF e STJ. 339. 7 Súmula 149 STF É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. • Superada com o novo CPC (Enunciado nº 96 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). ACÓRDÃO A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. comSúmula 322 - STJ; Súmula 506 - STJ; Súmula 502 - STJ; RE 466. SÚMULA 401. Súmula 607. Súmula 580. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. 492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). A pedidos, incluímos também julgados que tratam sobre Direito Militar. O citado Enunciado tem como precedentes três Recursos Extraordinários,. Incidência da Súmula n. 389-AM e RHC n. Carina Varanese. 343 STF - Trata da prisão civil do depositá. ramos do Direito num único arquivo. 127/SP, Rel. 3ª Seção. 40, I, da Lei n. STJ - Súmula | Enunciado – 472. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaJurisprudência do STJ. 1. Fonte: Direito. 324-RJ (5ª T, 11. A jurisprudência do E. SÚMULA 492 DO STJ. sociológico Nenhuma das. No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF. 551-RJ (6ª T, 16. 05. I - A Primeira Turma do col. • O novo CPC, em seu art. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Súmulas. são aplicadas, bem como se há o respeito a Súmula 492, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que prevê a impossibilidade em se estabelecer medida de internação para o menor infrator que tiver realizado a mera prática da infração análoga ao crime de tráfico de drogas, quando não há outros elementos que a justifiquem. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 12 de fevereiro de 2016. 92 A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fi duciária não anotada no Certifi cado de Registro do veículo automotor. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. NUM,EMEN,INDE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. sÚmula 492 279 sÚmula 493 279 sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. STJ. Nº 492 STJ. 122, II, do ECA (REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES). Súmulas 101 a 200. III – CORRETA - O ato de internação do menor é medida excepcional, apenas cabível quando atendidos os requisitos do art. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. A. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-mente a aplicação da referida medida socioedu-cativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. 08. "Comentários iniciais à súmula 492 do STJ: adolescentes e internação no tráfico de drogas Eduardo Luiz Santos Cabette Conforme veiculado pelo Informativo 501 STJ, a Terceira Seção daquele E. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;122 que, aliadas com as variáveis que denotam o tratamento rigoroso do tráfico de drogas de modo geral, fazem remissão a concepções típicas da Doutrina Menorista, como a ideia de queentendimento firmado no ERESP 1. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 3. 1. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. Enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça não deve ser revisto. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Comentários: A) A gravidade deve ser concreta e fundamentada. Súmula 492/STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Nova súmula do STJ fixa o entendimento corrente da Corte sobre limitação à possibilidade de internação de menores por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )SÚMULA N. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada restar prejudicada, pena de perpetuação de maquiavélica injustiça, deve ser vista com temperamentos. NUM,EMEN,INDE. 399/SP, Rel. 2. O Arquivo. K. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. Freedom of. 069/1990,. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. De outro modo, a situação fática em análise. Súmula 469 CANCELADA. 2008 – DJe 22. documentos por página. 06. Internação – arts. Infância e da Juventude do Distrito Federal, em comparação à Sumula 492 do STJ. Súmula 492 -. • Importante. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Nº 392 TST. townhouse located at 492 Terrahue Rd Unit B, Victoria, BC V9C 2B5 sold for $516,000 on Jul 31, 2019. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 21940) Súmula. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 280. Jurisprudência do STJ. 112/1990. Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 112, 126, 127, 146, 148, 180 e 182. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 517. Súmulas. SÚMULA 410 DO STJ. 10 . 05. Súmula 500 STJ: A corrupção de. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. 122. 11. 121 e 122 (atenção para a Súmula 492 do STJ): trata-se de medi-da privativa da liberdade. Referências: CF/1988, art. Jurisprudência do STJ. 026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF", considerando que "a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação. 1. SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 Súmula 108. Postado por Unknown às. 1º-F da Lei 9. A criação desse delito abre uma exceção a teoria monista do crime, punindo dois agentes que concorrem para o mesmo. 4426 pessoas já viram isso. 8. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, sendo3 . Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like 4. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. Jurisprudência em Teses. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. . Decisão de Julgamento. Autoria conjunta com o grupo de Filosofia 2019/2020 da Escola Secundária de Alcochete. Súmula 341 - STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Conceito. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. PRESCINDIBILIDADE DO RELATÓRIO SOCIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. min. 16 | de 03/11/2023 11:13. - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto. 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. Ela expressa um entendimento reiterado do STJ sobre o tema. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar aA Lei 11. 1. Agravo regimental não conhecido. Súmula 552-STJ: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. 9000) 2018/FAZENDA PÚBLICA “Em consonância com o já decidido pelo STF, quando do julgamento do RE 632853/CE, com Repercussão Geral, não constitui flagrante ilegalidade ou erro grosseiro em concurso público, como é o caso da Questão Teórica número 01. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 3ª Seção, DJe 13/8/2012 Logo, o. 492/97 (Lei do Protesto): Art. 1. 581. Os colegiados do tribunal. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Por último, vem a pelo a questão mais polemica sobre a comissão de permanência e que constituirá o pano de fundo desta apreciação: a possibilidade de cumulação da taxa de permanência com os juros de mora e a sanção penal, prescritas. 383. Esta Corte Superior possui entendimento assente de que é o. A configuração do crime do art. DECISÃO MANTIDA. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Ressalta-se que esse entendimento prevalecente aplicava-se, também, para os atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, desde que não praticados. De acordo com a norma prevista no art. 3 de junho de 2023, 9h11. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121. a) Entendimento pacífico trazido pela súmula 492, com base em discussão da terceira seção do STJ, o ato análogo a tráfico de drogas não conduz obrigatoriamente a medida de internação. Em regra, aplicada para atos infracionais praticados com vio-lência ou grave ameaça à pessoa. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hPara visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Edição N. 927 do CC. a prova - e, repetida vênia, de que vale uma súmula estática quando se está diante de um fato da vida inexistente e que espanca o direito de uma menor em se ver absolver por atos que sabidamente não praticou - se apresentou por demais controvertida. 492, 505, 622, 1. 7⁄STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 7 Súmula 149 STF É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. 3. Inexiste afronta ao art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 375/STJ). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 1. 2018. - COAD - Súmula 492 -O ato infracional análogo ao tráfico de. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos termos da Súmula 492 desta Corte. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. O princípio da legalidade não tem previsão constitucional. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DADOS ESTATÍSTICOS DO NÚCLEO DE SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES - BRASÍLIA/DF Pesquisa Jurisprudencial sobre os HC’s interpostos em face de descumprimento de Súmula do STJ Março de 2014 Grupo de Tese 1 Quantidade Súmula 440 131 Súmula 441 39. . As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmula 41. Súmula 512 DIREITO PENAL - DAS PENAS Enunciado A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. TODAS AS EDIÇÕES. 0. Nesse sentido, analisou-se o desenho da autonomia constitucional da Defensoria Pública, as características dos honorários devidos àSúmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Processos destacados de ofício pelo relator. I. Súmulas canceladas. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: Spell number 492 in standard form. 2 Tais são as informações obtidas no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal ( Súmula 492 ) em consulta realizada em 24/10/17. 559. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 3 beds, 2 baths, 1614 sq. 404/MG, sob a sistemática do recurso repetitivo,. Súmula 161. Súmula n. 343/06, e consiste nas ações de “prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar _". PDF. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Assim, serão mapea dos os critérios que a Corte Superior analisa nas aplicações, observando os seguintes parâmetros: (1) se há um critério fixo para a aplicação da medida de internação; (2) se é possível aplicar uma hierarquia entre os eventuais critérios;Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. NÃO OCORRÊNCIA. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz ou membro do MP deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 1) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 6. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 1. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 194/1974, redação dada pela Lei n. 2007 p. A fim de verificar quais foram as implicaesVide TEMAS 491/STJ e 492/STJ Informações Complementares Tema 810/STF - situação: trânsito em julgado. Liminares concedidas em Habeas Corpus- aplicação do SINASE A liminar foi deferida pautada no artigo 49, II, da Lei 12. estatuto da crianÇa e do adolescente. num. Informações Complementares. 023. 14, o Supremo Tribunal Federal detalhou, no julgamento da Reclamação n. 6º, VII, a, da Lei n. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. danoso (Súmula 54/STJ). 000,00 (dez mil cruzeiros), corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando infração penal ou induzindo-a a praticá-la. SÚMULAS SÚMULA N. Súmula 492 do STJ: esperança para o ECA. 5º da Lei n. (Dica Au. Súmula 362/STJ . Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaPara afastar a aplicação da Súmula n. 492/STJ. Súmulas. 8. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. (Súmula 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012) Precedentes originários da Súmula 492 do STJ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. 40, da Lei n. 835 do Código Civil. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Versão 3. 986 - sp (2015/0046820-0) relator : ministro sebastiÃo reis jÚnior impetrante : defensoria pÚblica do estado de sÃo paulo advogado : gisele ximenes vieira dos santos impetrado : tribunal de justiÇa do estado de sÃo paulo paciente : e g a dos s (internado). O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 101/PR, que o direito ao "acesso amplo", descrito pelo verbete mencionado, engloba a possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios. 492. (Imagem: Arte Migalhas) Inicialmente faremos uma breve explicação acerca dos temas 492 do Supremo Tribunal Federal e 882 do Superior Tribunal de Justiça, para que seja demonstrada a necessidade da aplicação da técnica do distinguishing1 aos casos que envolvam condomínios irregulares, oriundos de áreas particulares, pendentes de. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/02/2018, firmou o entendimento de não ser possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na.